Casamento depois dos 70: a separação de bens ainda é obrigatória?

Tenho mais de 70 anos, sou obrigado a me casar pela separação de bens?

Neste outubro, mês da pessoa idosa, vale esclarecer o assunto. A resposta mudou nos últimos anos, mas não da forma que muita gente pensa.

O que diz o Código Civil

O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil determina que é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. Até 2010, essa idade era de 60 anos. A Lei 12.344/2010 elevou o limite. A ideia por trás da regra era proteger o idoso de casamentos movidos por interesse financeiro, o famoso “golpe do baú”. Na prática, porém, a lei tratava toda pessoa acima dos 70 como se não fosse capaz de decidir sobre o próprio patrimônio.

O que o STF decidiu

Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.236 de repercussão geral e decidiu, por unanimidade, que a separação de bens prevista para maiores de 70 anos pode ser afastada por manifestação expressa do casal, feita em escritura pública. O entendimento do Supremo foi que impor um regime de bens apenas pela idade desrespeita a autonomia e a dignidade da pessoa idosa. Quem tem 70, 80 ou 90 anos e está em pleno gozo de suas capacidades pode, sim, escolher como quer organizar a vida patrimonial a dois.

O que mudou e o que não mudou

Aqui está o ponto em que mais vejo confusão. Por isso, vale separar com clareza.

O que mudou:

→ A pessoa com mais de 70 anos pode escolher outro regime: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos ou a própria separação convencional

→ A regra vale tanto para o casamento quanto para a união estável

→ Quem já está casado ou em união estável sob a separação obrigatória pode pedir a mudança de regime

O que não mudou:

→ O artigo 1.641 continua no Código Civil. Não foi revogado

→ Se o casal não fizer a escritura, a separação obrigatória continua valendo automaticamente. A liberdade de escolha existe, mas precisa ser exercida de forma expressa

→ A decisão não reabre partilhas, divórcios ou inventários que já foram resolvidos com base na regra antiga

→ Existem projetos de lei no Congresso que propõem revogar a separação obrigatória, mas nenhum deles foi aprovado até agora. Enquanto isso, vale o que o STF decidiu

Como fazer a escolha na prática

Para quem vai se casar: o casal deve procurar um Cartório de Notas e lavrar um pacto antenupcial por escritura pública, indicando o regime escolhido. Esse documento é apresentado no Cartório de Registro Civil durante a habilitação para o casamento.

Para quem vai formalizar uma união estável: a escolha do regime é feita na própria escritura pública de união estável, também em Cartório de Notas.

E quem já se casou depois dos 70?

É possível mudar o regime, mas o caminho depende do tipo de união.

→ No casamento, a alteração exige ação judicial, com pedido motivado de ambos os cônjuges e ressalva dos direitos de terceiros (artigo 1.639, §2º, do Código Civil)

→ Na união estável, a mudança pode ser feita por escritura pública

Em qualquer dos casos, há um detalhe importante: a mudança vale daqui para frente. Os bens adquiridos antes da alteração continuam seguindo o regime anterior.

Por que essa escolha pesa tanto na herança

Muita gente pensa no regime de bens apenas para o caso de divórcio. Mas é no falecimento que a escolha costuma fazer mais diferença.

Na separação obrigatória:

→ Se o falecido deixou filhos, o cônjuge sobrevivente não herda junto com eles (artigo 1.829, I, do Código Civil)

→ Os bens comprados durante o casamento só são divididos se ficar comprovado o esforço comum do casal, conforme a Súmula 377 do STF, na interpretação atual do STJ. Para a união estável, o STJ consolidou o mesmo entendimento na Súmula 655

Na comunhão parcial, por exemplo:

→ O sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união (a chamada meação), sem precisar provar esforço comum

→ E, conforme o caso, ainda pode herdar parte dos bens particulares do falecido, em concorrência com os filhos

Em qualquer regime, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, se for o único dessa natureza a inventariar (artigo 1.831 do Código Civil).

Ou seja: mudar o regime não é uma formalidade. Muda quem fica com o quê.

E a preocupação dos filhos?

É legítima, e merece ser ouvida. Mas o STF deixou claro que a idade, por si só, não significa incapacidade. Se existe dúvida real sobre a capacidade de um pai ou mãe para tomar decisões, a questão é outra e deve ser tratada pelos caminhos próprios, como a curatela ou, preventivamente, a autocuratela. Quando o casal tem filhos de uniões anteriores, o caminho mais saudável costuma ser o diálogo e um planejamento patrimonial bem feito, que pode combinar a escolha do regime com testamento, doações e outras ferramentas, sempre respeitando a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários.

A escolha certa depende da história de cada família

Não existe regime melhor ou pior. Existe o regime que faz sentido para aquele casal, com aquele patrimônio e aquela família. Para alguns, manter a separação é exatamente o que desejam. Para outros, construir um patrimônio comum é a forma de proteger quem fica. O que mudou é que, agora, essa decisão pode ser deles.

Amor não tem idade. E a liberdade de decidir sobre a própria vida também não.

Herança travada pelo imposto? O que muda agora que o CNJ dispensou o ITCMD antes do inventário em cartório

“A minha mãe deixou um apartamento e um pouco de dinheiro na conta. Só que, para transferir o apartamento para o meu nome, o cartório exigia que eu pagasse o imposto primeiro e o dinheiro para pagar esse imposto estava justamente preso dentro do inventário.”

Se você já viveu ou acompanhou uma situação parecida, sabe o tamanho do impasse. Durante anos, muitas famílias ficaram exatamente nesse nó: tinham o bem, mas não tinham liquidez para pagar o imposto, e, sem o imposto pago, o cartório não concluía a partilha. Não era raro alguém precisar vender o próprio bem herdado só para conseguir destravar o inventário.

Isso acabou de mudar.

O que o CNJ decidiu

Em 18 de agosto de 2026, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que as famílias que fazem o inventário no cartório não precisam mais recolher antecipadamente o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para concluir a escritura pública.

Na prática, o CNJ revogou o trecho da Resolução nº 35/2007 que exigia o recolhimento dos tributos antes da lavratura da escritura. A ordem das etapas se inverteu: antes era primeiro o imposto, depois a escritura; agora é primeiro a escritura, depois o imposto.

Atenção: isso NÃO é isenção do imposto

Aqui está o ponto que mais gera confusão, e que eu preciso que você entenda com clareza.

→ O ITCMD continua devido, com o mesmo valor e as mesmas regras de cada estado.
→ O que mudou foi o momento de pagar, não a obrigação de pagar.
→ O Estado fica sabendo da partilha no mesmo dia em que ela é assinada, porque o cartório é obrigado a comunicar o ato à Fazenda estadual.

Para garantir a cobrança futura, a escritura passa a conter uma declaração expressa dos herdeiros de que estão cientes da obrigação tributária ainda não quitada.

Para quem essa regra vale (e para quem não vale)

A dispensa se aplica ao inventário extrajudicial, feito em cartório, com herdeiros maiores, capazes e de acordo. Quem discute a partilha, ou tem herdeiro menor ou incapaz, continua na via judicial, com outras regras.

O que isso significa na prática, para você

Se a sua família adiava o inventário por falta de dinheiro para o imposto, esse obstáculo específico deixou de existir. É possível regularizar a documentação, formalizar a partilha e organizar o pagamento do ITCMD em um segundo momento, o que ajuda especialmente quem herdou patrimônio, mas não tem caixa imediato.

Mas “poder deixar para depois” não é “não precisar pensar nisso”. O imposto continua lá, o prazo de cada estado continua correndo, e a comunicação ao Fisco é automática. O que antes era um bloqueio agora é uma questão de planejamento, e planejamento sucessório se faz melhor com orientação, não no susto.

Se você está diante de um inventário e quer entender qual é o melhor caminho para o seu caso e como organizar o ITCMD sem sacrificar o patrimônio da família, procure um advogado.

Pacto Antenupcial: A Separação de Bens Não Basta para Proteger o Patrimônio

No planejamento patrimonial familiar, o regime de separação total de bens é frequentemente escolhido por casais que desejam preservar o patrimônio individual de cada cônjuge. No entanto, essa opção, por si só, não oferece proteção absoluta contra riscos como dívidas, penhoras ou execuções judiciais.

É aqui que o pacto antenupcial entra como instrumento essencial para reforçar a segurança financeira. Neste artigo, explicamos os limites da separação de bens e como o pacto pode ser a verdadeira blindagem patrimonial.

O Regime de Separação Total de Bens: Uma Proteção Limitada

De acordo com o artigo 1.687 do Código Civil, no regime de separação total de bens, cada cônjuge responde com seu patrimônio exclusivo por suas dívidas pessoais. Isso parece ideal para evitar a confusão patrimonial no casamento. Porém, há armadilhas:

  • Dívidas contraídas durante o casamento: Mesmo com separação, bens comuns adquiridos na constância do casamento (como imóveis financiados conjuntamente) podem ser penhorados por dívidas de um dos cônjuges, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.845.672/SP).
  • Execuções judiciais e penhora: Credores podem atingir bens do devedor, independentemente do regime matrimonial. A separação não impede a penhora de bens particulares se a dívida for anterior ou posterior ao casamento.
  • Doações e heranças: Bens recebidos por herança ou doação são exclusivos, mas se misturados ao patrimônio comum (ex.: reforma em imóvel do casal), perdem proteção.
  • Riscos empresariais: Se um cônjuge é sócio de empresa, o patrimônio pessoal pode ser atingido em caso de falência ou execução societária.
Exemplo prático: Imagine uma mulher que trabalha e constrói seu próprio patrimônio (imóveis e investimentos). Ela casa em regime de separação total de bens. Após o nascimento dos filhos, para de trabalhar para cuidar da família, dependendo financeiramente do marido. Sem pacto antenupcial, dívidas empresariais dele (ex.: falência ou penhora) podem ameaçar o patrimônio dela, especialmente se houver interpretações judiciais sobre bens “comuns” por uso familiar ou contribuições indiretas. Credores argumentam mistura patrimonial, expondo seus bens exclusivos. Ainda, essa mulher deixou de trabalhar e aumentar seu patrimônio para cuidar da casa e dos filhos, sendo que em uma situação de divórcio acaba por sair prejudicada.

Em resumo, a separação de bens separa apenas entre cônjuges, mas não blinda contra terceiros.

O Papel Estratégico do Pacto Antenupcial

O pacto antenupcial é um contrato privado, lavrado por escritura pública, que permite personalizar o regime de bens antes do casamento. Ele vai além da separação convencional ao incluir cláusulas protetivas:

  • Cláusula de incomunicabilidade reforçada: Impede que bens de um cônjuge sejam usados para quitar dívidas do outro, mesmo em casos de administração conjunta.
  • Proibição de fiança e aval: Vedação expressa a que um cônjuge preste garantias por dívidas do outro, evitando penhoras cruzadas (comum em decisões do TJSP).
  • Regime de separação com sub-regimes: Pode combinar separação total com proteção a empresas familiares ou holdings patrimoniais.
  • Cláusulas de hipoteca legal invertida: Protege bens contra penhora por dívidas do cônjuge devedor.
Exemplo prático ampliado: Com pacto, a mulher do caso poderia incluir cláusula que exclui explicitamente seu patrimônio pré-casamento e aquisições exclusivas de dívidas do marido, mesmo após ela parar de trabalhar. O STJ reforça a validade dessas cláusulas em julgados como o REsp 1.623.858/RS, desde que não violem a ordem pública.

Quando e Como Elaborar o Pacto Antenupcial?

  • Momento ideal: Antes do casamento, com assessoria de advogado especializado em direito de família e sucessões.
  • Requisitos: Escrita pública em cartório, homologada no processo de habilitação matrimonial.
  • Custo-benefício: Investimento inicial baixo comparado a litígios futuros (divórcios custam em média R$ 20-50 mil em honorários e perícias).
Casais com patrimônio significativo (imóveis, empresas, investimentos) devem priorizar o pacto para evitar surpresas em divórcios ou execuções.

Conclusão: Proteção Inteligente Exige Planejamento

Escolher a separação de bens é um bom começo, mas sem pacto antenupcial, o patrimônio permanece vulnerável. Esse instrumento permite customização total, alinhando o regime matrimonial aos objetivos familiares.

 

O que é pacto antenupcial e 5 cláusulas que você pode incluir

O casamento, além de um vínculo afetivo, também produz importantes efeitos patrimoniais. Por isso, o planejamento jurídico prévio é essencial para garantir segurança e evitar conflitos futuros. Nesse contexto, destaca-se o pacto antenupcial, um instrumento muitas vezes negligenciado, mas extremamente relevante.

O que é o pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os noivos antes do casamento, por meio do qual eles estabelecem regras sobre o regime de bens e outras questões patrimoniais — e, em certos limites, até aspectos da vida conjugal. Ele é obrigatório quando o casal opta por um regime de bens diferente do regime legal padrão, que no Brasil é o da comunhão parcial de bens.

Para ter validade, o pacto deve ser:

  • feito por escritura pública em cartório;
  • celebrado antes do casamento;
  • registrado após o casamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Para que serve o pacto antenupcial?

O pacto antenupcial serve para personalizar as regras do casamento, adequando-as à realidade do casal. Ele é especialmente importante em situações como:

  • quando um ou ambos possuem patrimônio anterior;
  • quando há filhos de relações anteriores;
  • quando um dos cônjuges exerce atividade empresarial;
  • ou quando o casal deseja evitar conflitos patrimoniais em caso de divórcio.

Mais do que proteger bens, o pacto traz previsibilidade, transparência e segurança jurídica.

5 cláusulas que podem ser incluídas no pacto antenupcial

A seguir, veja algumas cláusulas comuns — e muito úteis — que podem ser inseridas no pacto antenupcial:

1. Definição do regime de bens

A principal função do pacto é definir o regime de bens, podendo o casal optar, por exemplo, por separação total de bens, comunhão universal, ou participação final nos aquestos. Também é possível criar regimes mistos ou personalizados, desde que não contrariem a lei.

2. Incomunicabilidade de bens específicos

Os noivos podem estabelecer que determinados bens não se comunicarão, mesmo durante o casamento. Essa cláusula é muito utilizada para proteger patrimônio individual.

3. Regras sobre aquisição de bens durante o casamento

O casal pode definir como será a divisão dos bens adquiridos após o casamento, inclusive estipulando:

  • percentuais diferentes de participação;
  • critérios específicos para determinados tipos de bens.

Isso evita discussões futuras sobre quem tem direito a quê.

4. Administração do patrimônio

É possível estabelecer quem administrará determinados bens ou como será feita a gestão patrimonial do casal.

 

5. Cláusulas sobre dívidas

O pacto também pode prever como serão tratadas as dívidas contraídas. Essa previsão é fundamental para evitar que um cônjuge seja responsabilizado por obrigações assumidas exclusivamente pelo outro.

Conclusão

O pacto antenupcial é uma ferramenta de planejamento jurídico inteligente, que permite ao casal construir regras claras e seguras para sua vida patrimonial.

Longe de representar desconfiança, ele demonstra maturidade, organização e responsabilidade, prevenindo conflitos e protegendo o futuro de ambos.

Se você está pensando em se casar, contar com orientação jurídica especializada é essencial para elaborar um pacto adequado à sua realidade.

Filhos maiores de 18 anos têm direito a receber pensão alimentícia?

A resposta é: DEPENDE!

Ao conceder os alimentos, verifica-se os requisitos legais presentes, bem como, o binômio necessidade/possibilidade, no qual, deve se comprovar a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Os devedores de pensão alimentícia pensam erroneamente que quando os filhos completam 18 anos de idade, a obrigação de pagamento da pensão é extinta. Porém, a maioridade civil não obsta a continuidade do recebimento dos alimentos!

Com isso, se o filho maior de idade ainda estiver estudando e comprovar que não tem condições para sua subsistência, a pensão alimentícia será obrigatória até o término dos estudos.

Insta salientar que o devedor dos alimentos não poderá deixar de pagar a pensão alimentícia sem uma decisão judicial, devendo pedir judicialmente o cancelamento dos pagamentos, sob as penas da lei.

 

Namoro ou União Estável? Entenda.

Duas pessoas que desejam formar família, mas não têm condições de formalizar a união por meio do casamento, é namoro ou união estável? A resposta não é tão simples assim como muitos acham!

Conforme o artigo 1.723 do Código Civil, a União Estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, por duas pessoas desimpedidas de se casar, com intenção de constituir família. Já o namoro não é conceituado legalmente.

Diferentemente do que muitos pensam, a União Estável não exige prazo mínimo de relacionamento, com isso, o prazo não é fator decisivo para sua configuração, sendo que se não atendido aos seus requisitos, um relacionamento de sete anos, por exemplo, é considerado namoro (mesmo que o casal viva no mesmo domicílio)!

Quanto ao domicílio, se o casal morar em endereço DIVERSO, também pode constituir União Estável, conforme menciona a Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, pessoas que dividem o mesmo “teto”, não vivenciam necessariamente a União Estável.

Por fim, a União Estável não exige declaração expressa de vontade e uma intenção de constituir família NAQUELE MOMENTO. Por isso, mesmo havendo um contrato de namoro, se estiverem presentes os requisitos de União Estável, esta não será afastada.

No caso do namoro qualificado, não há a intenção de constituir família, mesmo havendo a convivência pública, contínua e duradoura. Pretende-se constituir família FUTURA, como por exemplo, os noivos.

Dessa forma, para diferenciar o Namoro Qualificado da União Estável, verifica-se a INTENÇÃO de constituir família.