Uma das mudanças mais discutidas da reforma do Código Civil em tramitação no Congresso Nacional mexe diretamente com algo que muitos casais nunca pensaram em questionar: o direito automático do cônjuge à herança do parceiro. O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe retirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários — e as consequências práticas dessa mudança podem ser profundas para famílias de todo o Brasil.
Neste artigo, explicamos o que muda, quem é mais afetado e o que você pode fazer agora para proteger seu patrimônio e sua família.
O que diz a lei hoje
Pelo Código Civil de 2002, ainda em vigor, o cônjuge ocupa uma posição privilegiada na herança. Ele é classificado como herdeiro necessário, ao lado de filhos (descendentes) e pais/avós (ascendentes). Isso significa duas coisas importantes:
- Direito à legítima: a lei obriga que 50% do patrimônio do falecido seja reservado aos herdeiros necessários. Esse percentual não pode ser destinado a terceiros via testamento.
- Concorrência direta: dependendo do regime de bens do casamento, o cônjuge sobrevivente pode concorrer com filhos e outros descendentes na divisão da herança.
Em resumo: mesmo que o falecido quisesse deixar tudo para os filhos, a lei garantia ao cônjuge uma fatia protegida do patrimônio.
O que o PL 4/2025 propõe mudar
O Projeto de Lei nº 4/2025, apresentado ao Senado Federal em janeiro de 2025 e em análise pela Comissão Temporária do Código Civil com parecer final previsto para junho de 2026, propõe mudanças estruturais nessa lógica:
- O cônjuge deixa de ser herdeiro necessário. Ele passa a ser apenas herdeiro legítimo — o que significa que pode ser excluído da herança por testamento.
- A legítima cai de 50% para 25% do patrimônio. O restante (75%) pode ser distribuído livremente pelo titular.
- A ordem de herança muda: o cônjuge só herdaria se o falecido não tivesse filhos, netos, pais ou avós vivos. Na prática, ficaria em terceiro lugar na fila.
Ou seja: sem testamento, e havendo filhos ou pais do falecido, o cônjuge sobrevivente poderia não receber nada.
Por que essa mudança foi proposta?
Os defensores da reforma argumentam que a regra atual gera situações injustas, especialmente em famílias recompostas — cada vez mais comuns no Brasil.
Imagine uma pessoa em seu segundo ou terceiro casamento, cujo patrimônio foi construído ao longo de décadas com os filhos do primeiro relacionamento. Pela lei atual, o novo cônjuge — mesmo em regime de separação total de bens — pode concorrer com esses filhos na herança, mesmo sem ter contribuído para a formação daquele patrimônio.
A reforma busca ampliar a autonomia de vontade: dar às pessoas mais liberdade para decidir a quem deixar seus bens, reduzindo disputas familiares e permitindo planejamentos sucessórios mais flexíveis.
Quem pode ser prejudicado?
A mudança não é consensual, visto que a proposta pode penalizar desproporcionalmente mulheres que se dedicaram ao lar e aos cuidados da família, abrindo mão de carreiras e renda própria.
Sem a proteção da legítima, uma viúva que largou o trabalho para cuidar do marido ou dos filhos poderia descobrir — no momento da morte do cônjuge — que não tem direito a nada, caso ele não tenha deixado testamento em seu favor.
Também são afetados casais mais idosos, em que a dependência econômica entre os parceiros é maior, e pessoas em uniões longas sem filhos em comum.
E a união estável? Muda também?
Sim. A proposta trata cônjuges e companheiros (união estável) de forma semelhante nesse ponto: ambos deixariam de ser herdeiros necessários. Para quem vive em união estável — que já enfrenta mais insegurança jurídica do que o casamento — a mudança pode representar um risco adicional sem um planejamento adequado.
O que você pode fazer agora
Independentemente da aprovação do projeto, este é um bom momento para revisar seu planejamento patrimonial e sucessório. Algumas medidas que podem ser adotadas:
Fazer um testamento. O testamento permite garantir que o cônjuge ou companheiro receba os bens que você deseja deixar, com segurança jurídica — especialmente se a reforma reduzir as proteções automáticas da lei.
Revisar o regime de bens. O regime de casamento (comunhão parcial, separação total, comunhão universal) influencia diretamente o que o cônjuge já possui em vida — e o que precisará ser protegido por herança.
Consultar um advogado especializado. Cada família tem uma composição diferente. Um planejamento sucessório bem feito, considerando filhos, bens, regime de casamento e vontades do casal, pode evitar conflitos e garantir que ninguém fique desamparado.
O projeto já está aprovado?
Não. O PL 4/2025 ainda está em tramitação. A CTCivil está elaborando seu relatório final, com votação prevista para até a primeira semana de julho de 2026. Após isso, o projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados. Mesmo que aprovado, a entrada em vigor pode ocorrer apenas no final de 2026 ou em 2027.
Enquanto isso, o Código Civil de 2002 continua plenamente vigente, e o cônjuge ainda é herdeiro necessário com direito à legítima.
Conclusão
A possível exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários é uma das mudanças mais impactantes da reforma do Código Civil — e afeta diretamente o planejamento de vida de milhões de brasileiros. O debate está aberto, com argumentos sérios dos dois lados.
O mais importante, independentemente do rumo legislativo, é não esperar: revisar testamentos, entender o regime de bens e buscar orientação jurídica são passos que protegem você e sua família agora.